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Auxílio Acidente
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Mudança de estrutura jurídica empresarial não afeta contrato de trabalho
Empresas do Simples têm imunidade em receitas por exportação, diz STF.
Escavador não tem de indenizar por publicações de processo público, decide TJ-RS.
Menor não pode ser representado por guardião se pais tiverem poder familiar.
Ausência de avaliação de desempenho não implica promoção automática
Facebook deve indenizar vítima de perfis falsos na plataforma.
Simples Nacional prorroga pagamento de parcelamentos de maio, junho e julho
Quem atua no combate ao coronavírus poderá receber adicional de insalubridade.